Inventário, herança, ITCMD e espólio no Brasil
Este guia explica, de forma prática (Brasil inteiro), o caminho legal mais comum após um falecimento: o que é o espólio, quem tem direito à herança, quando existe inventário (em cartório ou judicial), como funciona a partilha, o que é o ITCMD (imposto estadual), como lidar com dívidas, bancos e investimentos, imóveis, veículos, e benefícios como INSS, FGTS e PIS/PASEP. Também cobre os pontos que mais travam famílias: união estável, regime de bens, herdeiros necessários, testamento, prazos e erros comuns.
Se você está sobrecarregado: 3 coisas para saber em 20 segundos
- Você provavelmente vai precisar de um inventário para transferir bens e regularizar o espólio.
- ITCMD é estadual e quase sempre precisa ser tratado antes do encerramento (regras e prazos variam por estado).
- Não venda ou transfira imóvel “de forma informal”: isso costuma travar registros, gerar risco e custar meses depois.
Se você só consegue fazer uma coisa hoje: reúna certidão de óbito, documentos básicos da família e uma lista inicial de bens/dívidas.
Resumo jurídico rápido (Brasil)
No Brasil, os bens e dívidas de quem faleceu formam o espólio. Em regra, para transferir bens para herdeiros é necessário formalizar inventário e partilha (no Judiciário ou em cartório). O ITCMD é um imposto estadual e costuma ser exigido antes do fechamento do processo. Enquanto o inventário não é concluído, os bens não ficam “automaticamente no nome” dos herdeiros — e tentar vender/transferir sem o caminho correto costuma gerar bloqueios e risco.
O Brasil tem diferenças de prática por estado (ITCMD, exigências e rotinas cartorárias). Ver: diferenças legais por estado →
Decisão rápida: inventário em cartório ou judicial?
Em termos práticos, a escolha depende do ativo mais difícil (imóvel problemático, disputa, união estável discutida, empresa, incapazes).
Pode ser em cartório (extrajudicial) quando:
- todos os herdeiros são capazes e estão de acordo
- documentos e bens estão bem definidos
- não há litígio ou disputa de família
Costuma exigir via judicial quando:
- há conflito/disputa entre herdeiros
- há menor/incapaz ou situação vulnerável
- união estável/regime de bens está sendo questionado
- há bens complexos (empresa, imóveis irregulares)
Testamento + extrajudicial: em alguns casos, a via extrajudicial pode ser possível, mas pode depender de confirmação/autorização judicial e da prática local. Se alguém disser “só com judicial”, peça a exigência por escrito e avalie orientação profissional cedo.
Sequência típica (para você ter clareza do caminho)
- Certidão de óbito + documentos básicos da família
- Levantamento de bens e dívidas (lista + comprovantes)
- Escolha do caminho (cartório ou judicial) e definição do inventariante
- Apuração/declaração do ITCMD (conforme regras do estado) e quitação/isenção
- Partilha (formal de partilha ou escritura pública)
- Registro e transferência (Registro de Imóveis, DETRAN, bancos, corretoras, etc.)
Brasil real: você pode tocar benefícios (INSS/FGTS/verbas) em paralelo enquanto o inventário avança.
Termos-chave
A linguagem que cartórios, bancos e o Judiciário usam (e que muda tudo).
Espólio: conjunto de bens, direitos e dívidas de quem faleceu até a conclusão da partilha.
Inventário: procedimento para levantar bens e dívidas e formalizar a sucessão. Pode ser extrajudicial (em cartório) ou judicial.
Inventariante: pessoa que representa o espólio durante o inventário, administra atos necessários e presta contas.
Partilha: divisão formal do espólio entre os herdeiros (e eventual meação do cônjuge/companheiro).
Formal de partilha: documento judicial que formaliza a divisão dos bens ao final do inventário judicial.
Escritura pública de inventário e partilha: documento lavrado em cartório (via extrajudicial) que formaliza a partilha.
Alvará judicial: autorização judicial específica para liberar valores, vender bens ou praticar atos urgentes em determinadas situações.
Sobrepartilha: partilha complementar para bens descobertos depois (ou bens que ficaram fora) do inventário.
Meação: parcela do patrimônio do casal que já pertence ao cônjuge/companheiro sobrevivente por causa do regime de bens.
Herdeiros necessários / legítima: pessoas que podem ter proteção legal sobre parte do patrimônio em certas situações, limitando a liberdade do testamento.
ITCMD: imposto estadual sobre herança e doação. Alíquotas, isenções, prazos e procedimentos variam por estado.
O que entra no espólio
Bens, direitos e dívidas — e como isso impacta inventário, ITCMD e prazos.
Bens/direitos comuns
- Contas bancárias, poupança, aplicações, CDBs e investimentos
- Imóveis (casa, apartamento, terreno) e direitos sobre imóveis
- Veículos e bens registráveis
- Participações em empresa (quotas), direitos societários e valores a receber
- Bens móveis (joias, ouro, coleções, móveis, eletrônicos)
- Valores a receber (salários, reembolsos, ações judiciais, indenizações)
- Ativos digitais (contas, assinaturas, domínios, cripto — regras variam por plataforma)
Dívidas
Dívidas e obrigações podem integrar o passivo do espólio (em regra, pagas com recursos do espólio antes da distribuição final). Se há risco de insolvência (dívidas maiores que bens), é um sinal forte para orientação profissional cedo.
Primeiros documentos que destravam tudo
Sem o “kit mínimo”, cartório, bancos e órgãos públicos travam — mesmo quando todos concordam.
Checklist essencial
- Certidão de óbito (e cópias quando necessário)
- RG/CPF do falecido (e dados básicos: estado civil, filiação, endereço)
- RG/CPF dos herdeiros e do cônjuge/companheiro (quando houver) + comprovantes
- Certidão de casamento e pacto antenupcial (se existir) ou prova de união estável (se aplicável)
- Rascunho de lista de bens e dívidas (mesmo incompleto) para mapear prioridade e estratégia
Dica que economiza meses (Brasil real)
Sempre peça a lista de exigências por escrito e guarde protocolos. Cartórios e instituições podem “mudar o pedido” conforme analisam documentos — ter registro reduz idas e vindas e ajuda a destravar.
Quem tem direito à herança no Brasil?
A sucessão envolve lei, testamento, meação e situação familiar — e isso define o caminho.
A divisão exata depende do caso concreto (família, bens, regime de bens, existência de testamento e eventuais conflitos). Mas quase sempre você precisa separar duas coisas:
- Meação: parte do patrimônio do casal que já é do cônjuge/companheiro sobrevivente (regime de bens).
- Herança: parte transmitida aos herdeiros/beneficiários após a apuração e formalização.
Se houver filhos de relações diferentes, união estável discutida, separação de fato, herdeiro no exterior ou patrimônio relevante, trate isso como “caso complexo” desde o início.
Cônjuge, união estável e regime de bens
Este é o ponto que mais muda tudo: meação, herança e quem participa do inventário.
O regime de bens define o que integra o espólio e o que já pertence ao sobrevivente. E a prova de união estável (quando não formalizada) pode ser decisiva para reconhecer direitos.
Sinais de risco (onde famílias travam)
- União estável sem documentação clara (ou contestada por outros herdeiros)
- Separação de fato não formalizada, ou casamentos anteriores com pendências
- Bens adquiridos antes/depois da relação com origem confusa
- Imóvel em nome de terceiros, posse, ou documentação inconsistente
Se houver qualquer dúvida sobre união estável/regime de bens, evite assinar renúncias, cessões ou recibos “para resolver rápido” sem orientação.
Testamento e limites (herdeiros necessários)
Mesmo com testamento, existem limites — e isso explica muitos conflitos no Brasil.
O testamento registra a vontade de quem faleceu, mas pode haver limitações quando existem herdeiros necessários. Além disso, testamentos podem ser contestados por vícios formais, incapacidade, pressão indevida, fraude ou conflito com regras legais.
Boas práticas quando existe testamento
- Localize a versão mais recente e preserve o documento
- Evite movimentar bens sem entender o impacto no inventário e no ITCMD
- Se houver risco de litígio, busque orientação antes de assinar documentos
Nuance importante: em alguns casos, o inventário extrajudicial com testamento pode depender de confirmação/autorização judicial e da prática local. Se a exigência for “judicial obrigatório”, peça a fundamentação e o checklist por escrito.
Inventário e partilha (o que você recebe no final)
O ‘documento final’ é o que destrava registro de imóveis, transferência e encerramento real do espólio.
No inventário judicial
Ao final, costuma haver o formal de partilha (ou documento equivalente) para levar aos registros e instituições.
No inventário em cartório
Ao final, a escritura pública de inventário e partilha é lavrada e usada para transferir/registrar bens conforme o caso.
Tempo e custo (expectativas realistas)
Em geral, cartório pode ser mais rápido quando há consenso e documentos perfeitos (semanas a alguns meses). Já o judicial pode levar meses ou anos se houver disputa, imóveis irregulares ou conflitos familiares. Custos variam por estado e caso, mas frequentemente incluem: ITCMD, emolumentos de cartório/registro, certidões, avaliações e honorários profissionais.
Brasil real: o prazo é definido pelo “gargalo” (imóvel, união estável, empresa, herdeiro no exterior, documentação).
ITCMD (imposto estadual de herança)
O ITCMD é estadual: isso muda alíquota, isenções, declaração e prazos.
O ITCMD é administrado pelos estados. Na prática, inventários e partilhas costumam exigir apuração, guia e quitação (ou reconhecimento de isenção, quando aplicável). A estratégia e o custo podem mudar bastante conforme o estado onde os bens estão.
O que costuma travar o ITCMD
- Avaliação/valor de imóveis e divergências com o fisco estadual
- Documentação incompleta (principalmente imóvel/empresa)
- Bens em mais de um estado (exigências e apuração podem complicar)
- Erros de dados dos herdeiros (nome, CPF, estado civil) gerando rejeições
ITCMD e procedimentos podem mudar com o tempo. Se o patrimônio é relevante, trate ITCMD como um “projeto” próprio: documentação, prazos e estratégia.
Prazos e multas: o que você precisa saber (sem juridiquês)
Prazos variam por estado e caso, mas ignorar deadlines pode gerar multa, juros e pressão desnecessária.
No Brasil, existem prazos e expectativas que podem impactar custo e estresse. Você não precisa decorar regras, mas precisa saber que atrasos podem gerar penalidades dependendo do estado e do caso.
Três pontos práticos
- ITCMD: prazos e multas/juros variam por estado. Quanto antes você entender a regra do seu estado, melhor.
- Inventário: em muitos lugares existe expectativa de início em prazo relativamente curto (muitas vezes citado como 60 dias), e atrasar sem planejamento pode aumentar risco de custos e penalidades.
- Bens e documentos: o ‘relógio’ real começa quando você tenta transferir/registrar — se faltarem certidões/matrícula atualizada, o atraso vira cascata.
Boa prática: confirme prazos do seu estado e peça checklist por escrito. Isso evita decisões “no susto”.
Erros comuns que custam meses (e como evitar)
Uma lista consolidada que resolve 80% dos atrasos no Brasil.
- Tentar vender/transferir imóvel informalmente antes do inventário/partilha
- Não atualizar matrícula do imóvel (ou ignorar inconsistências na matrícula) antes de avançar
- Ignorar ITCMD no começo e descobrir tarde que falta guia/isenção/declaração
- Assinar renúncia/cessão/recibo sem entender efeito legal e fiscal
- Não mapear dívidas e custos antes de prometer partilha (cria conflito e risco)
- Não pedir checklist por escrito (e ficar refém de exigências ‘mudando’ a cada visita)
- Misturar frentes: tratar imóvel complexo como se fosse ‘caso simples de cartório’
Dívidas e ordem de pagamento
O espólio paga dívidas antes de ‘sobrar herança’ — e isso protege herdeiros e inventariante.
Em regra, dívidas do falecido são pagas com recursos do espólio. Herdeiros não devem pagar do próprio bolso sem entender se há responsabilidade direta (coobrigação, fiança, aval ou contrato conjunto).
Riscos comuns no Brasil
- Pagar ‘para resolver logo’ sem validar documentos e origem do débito
- Distribuir bens antes de mapear dívidas e custos do inventário
- Confundir dívida do espólio com despesas de quem permaneceu no imóvel
Se houver risco de espólio insolvente (dívidas maiores que bens), procure orientação cedo.
Bancos, investimentos e seguros
Cada instituição tem checklist próprio — a estratégia é provar óbito + legitimidade + documento certo.
Bancos (contas e saldos)
- Certidão de óbito
- Documentos dos herdeiros/representante
- Documento do inventário/partilha (ou alvará judicial, quando aplicável)
- Comprovação de vínculo (cônjuge/filho) quando exigida
Investimentos (corretora, fundos, ações)
Comece pela instituição onde o ativo está custodiado (banco, corretora, plataforma). Peça o “checklist de sucessão” por escrito. Em muitos casos, a liberação depende do inventário/partilha ou de alvará judicial.
Seguros
Seguros de vida e benefícios de grupo têm procedimento próprio. Mesmo com beneficiário indicado, a seguradora pode exigir documentação para validar pagamento e prevenir fraude.
Pergunta que acelera atendimento (funciona no Brasil)
“Qual documento vocês exigem neste caso específico: inventário/partilha, alvará judicial, ou aceitam outro documento? Podem enviar o checklist por e-mail?”
Como transferir imóvel após falecimento?
Imóvel quase sempre exige formalidade: a transferência passa pelo Registro de Imóveis.
A partilha (judicial ou escritura) costuma ser levada ao Registro de Imóveis para formalizar a transferência. Se a intenção é vender, o caminho sucessório e o registro correto costumam ser pré-requisitos (ou exigem autorização específica).
Checklist prático de imóvel (o que mais pedem)
- Matrícula atualizada (Registro de Imóveis) e dados do imóvel
- Documentos de aquisição (escritura/contrato) e histórico
- IPTU e comprovação de quitação/pendências (quando aplicável)
- Condomínio: declaração de débitos/pendências (apartamentos)
- Financiamento/alienação: documentos do banco e situação do contrato
O que mais trava imóvel
- Matrícula desatualizada, inconsistências ou cadeia antiga de titularidade
- Imóvel financiado/alienado (exige alinhamento com credor)
- Posse/irregularidade/documentação incompleta
- Herdeiros em conflito ou herdeiro no exterior sem documentação
Veículos (DETRAN) e bens registráveis
Veículo tem fluxo próprio e pode exigir inventário/partilha ou alvará, dependendo do estado.
Veículos geralmente são transferidos via DETRAN e o procedimento varia por estado. Em muitos casos, será exigido documento do inventário/partilha ou alvará judicial.
Checklist prático de veículo
- CRLV/CRV (ou documentos do veículo disponíveis)
- Débitos: IPVA, multas e licenciamento
- Situação de financiamento/alienação fiduciária
- Documento sucessório exigido pelo DETRAN do seu estado
Benefícios: INSS, FGTS, PIS/PASEP e verbas trabalhistas
Muitas famílias conseguem recursos aqui antes do inventário terminar — isso ajuda no fôlego financeiro.
INSS (pensão por morte)
Dependendo do vínculo e dos dependentes, pode existir direito à pensão por morte. O processo exige comprovação e documentação e pode variar conforme o caso.
FGTS e PIS/PASEP
Saques e habilitações dependem de regras e documentos (frequentemente certidão de óbito, documentos dos dependentes/herdeiros e exigências da instituição). Em alguns casos, pode ser necessário alvará judicial.
Verbas trabalhistas (empregador)
Pode haver saldo de salário, férias, 13º proporcional e outros valores. Pergunte ao empregador qual documento exigem para liberar valores e como formalizar o pedido.
Estratégia prática: trate benefícios/verbas como frente paralela ao inventário (com pasta de documentos e protocolos).
Legado digital
E-mail e telefone (chip/OTP) costumam ser a ‘chave mestra’ de contas e recebimentos.
O legado digital inclui contas de e-mail, redes sociais, fotos/vídeos, assinaturas, pagamentos, e até cripto. Plataformas podem ter políticas próprias para memorialização, encerramento ou acesso por familiares e representantes legais.
Passos práticos
- Guarde o celular e o chip com segurança (controle de OTP reduz golpes e perdas)
- Liste contas importantes (e-mail, bancos, assinaturas, armazenamento de fotos) e o que precisa ser encerrado
- Preserve evidências e arquivos antes de cancelar serviços
- Se houver cripto, identifique carteiras e onde estão chaves/seed phrases (sem expor publicamente)
Golpes e fraudes comuns (e como se proteger)
Quando há luto, urgência e burocracia, golpistas aparecem. Proteja o espólio.
Padrões comuns
- ‘Taxa de liberação’ ou ‘taxa urgente’ cobrada por mensagem/WhatsApp sem documento formal
- Falsos intermediários prometendo “resolver tudo” sem checklist claro
- Pressão para assinar renúncia/cessão sem entender o efeito
- Pedidos de dados sensíveis sem canal oficial
Proteção prática
- Exija exigência e orçamento por escrito (com identificação formal quando aplicável)
- Nunca pague taxa sem guia/explicação formal e comprovante
- Centralize comunicação em 1–2 pessoas da família e registre protocolos
- Desconfie de urgência artificial e ameaças sem base formal
Quando procurar advogado (e alternativas de acesso)
O advogado é mais valioso quando há imóvel, conflito, união estável discutida, empresa, ou exigência judicial.
Procure orientação cedo se:
- Há disputa entre herdeiros ou risco de litígio
- União estável/regime de bens é incerto ou contestado
- Há imóveis com documentação problemática, financiamento ou múltiplos estados
- Há empresa/quotas, ou patrimônio relevante com impacto forte de ITCMD
- Será necessário inventário judicial, alvará ou medidas urgentes
- O espólio pode ser insolvente (dívidas maiores que bens)
Como avaliar rapidamente (Brasil)
Pergunte: “Quantos inventários semelhantes ao meu (mesma cidade/cartório/foro) você já conduziu? Qual foi o principal gargalo e como foi resolvido?”
Se custos forem um obstáculo, verifique acesso à Defensoria Pública conforme critérios de elegibilidade na sua localidade.
Perguntas frequentes (Brasil)
Inventário em cartório é sempre possível?
Não. Depende do caso (capacidade dos herdeiros, consenso, documentação, tipo de bem e outros fatores). Se houver conflito, incapazes, ou questões complexas, o caminho judicial pode ser necessário.
Dá para vender imóvel antes de terminar o inventário?
Frequentemente, só com formalização adequada (inventário/partilha e registro) ou com autorização judicial específica. Venda “informal” costuma criar risco e travar tudo depois.
Herdeiros precisam pagar dívidas do falecido do próprio bolso?
Em regra, as dívidas são do espólio e são pagas com bens do espólio. Um herdeiro só deve pagar pessoalmente se houver responsabilidade direta (coobrigação, fiança/aval, contrato conjunto).
O que mais atrasa inventário no Brasil?
Documentos incompletos (principalmente imóveis), divergência familiar, apuração de ITCMD e bens “difíceis” (empresa, financiamento, bens em estados diferentes). Organização e estratégia no começo economizam meses.
ITCMD é igual no Brasil todo?
Não. É imposto estadual: regras, alíquotas, isenções e procedimentos variam por estado e podem mudar com o tempo. Em casos relevantes, vale confirmar a regra atual do seu estado.
Aviso legal
Esta página oferece informações gerais sobre o Brasil e não substitui aconselhamento jurídico. Procedimentos e resultados dependem do caso concreto, do estado (ITCMD e práticas locais), do tipo de bem e dos documentos disponíveis. Em situações complexas, com imóveis, empresa, conflito familiar, união estável discutida ou necessidade de medidas judiciais, considere procurar um profissional qualificado.