Guia Legal — Portugal
Heranças, cabeça-de-casal, dívidas e impostos em Portugal
Esta página explica, de forma prática, os passos legais mais comuns após um falecimento em Portugal: o que é a herança, quem a administra (cabeça-de-casal), quando a habilitação de herdeiros é necessária, como as dívidas são tratadas, como funcionam contas conjuntas e bens do casal, o que acontece com imóveis e empréstimos, e as obrigações fiscais típicas (incluindo a participação Modelo 1 e o Imposto do Selo em transmissões gratuitas). Também aborda testamento, sucessão por lei (sem testamento), litígios, apoio profissional, planeamento (procurações e diretivas antecipadas), legado digital e animais de companhia.
Resumo legal rápido (Portugal)
Em Portugal, a herança inclui bens e dívidas. Em regra, primeiro identificam-se herdeiros e património (habilitação e levantamento de bens/dívidas), depois cumprem-se obrigações declarativas e pagam-se encargos com o património da herança, e só no fim se faz a partilha. Distribuir bens ou levantar dinheiro “cedo demais” é arriscado se ainda não estiver claro o passivo.
Se a herança for complexa, houver conflitos, imóveis com crédito, beneficiários no estrangeiro, ou suspeita de dívidas, procure orientação profissional antes de avançar.
Termos essenciais
Definições claras para entender heranças e administração em Portugal.
Herança: conjunto de bens, direitos e obrigações (incluindo dívidas) que a pessoa deixou.
Cabeça-de-casal: pessoa que administra a herança até à partilha, organizando documentos, tratando de atos necessários e mantendo registos.
Herdeiro: pessoa chamada a suceder por testamento ou por lei (na falta de testamento).
Habilitação de herdeiros: ato que identifica formalmente quem são os herdeiros e a sua qualidade.
Herança indivisa: período até à partilha, em que os bens ainda não estão atribuídos individualmente.
Partilha: divisão e atribuição dos bens da herança aos herdeiros.
Inventário: procedimento formal (consoante o caso) para apurar bens/dívidas e realizar partilhas, frequente quando há conflito ou complexidade.
Cabeça-de-casal e herdeiros
Quem administra a herança, o que deve fazer, e o que evitar quando há risco de passivo.
O cabeça-de-casal é, em termos práticos, a pessoa que centraliza a administração até à partilha. As suas tarefas incluem identificar bens e dívidas, cumprir obrigações declarativas e organizar a partilha por acordo ou por via formal quando necessário.
Responsabilidades comuns
Se não quiser assumir administração
Se a situação for complexa, houver conflito, ou existir suspeita de dívidas relevantes, é prudente procurar apoio profissional cedo. Decisões feitas “de boa-fé”, mas sem cobertura documental, podem criar problemas na partilha e em eventuais litígios.
O que integra a herança?
O que pode existir na herança e porque encargos e dívidas vêm antes da distribuição.
A herança pode incluir
Encargos e dívidas são tratados primeiro
Antes de partilhar ou entregar bens a herdeiros, devem apurar-se dívidas e encargos e, em regra, pagar-se com o património da herança. Distribuir “antes de saber” é uma das causas mais comuns de problemas entre herdeiros.
Entidades a notificar em Portugal
Checklist prático de quem pode precisar de ser informado, dependendo do caso.
As notificações variam conforme a situação (pensões, benefícios, contratos, bens e dívidas). Em geral, começa-se por bancos e seguradoras, e depois avança-se para registos e obrigações declarativas.
Entidades e temas frequentes (exemplos)
Se houver imóveis, veículos, empresas ou ativos relevantes, é comum que a formalização (habilitação/partilha e registos) seja necessária antes de vender ou transferir.
O que acontece às dívidas após o falecimento?
Como as dívidas são tratadas, quando há risco, e por que razão a pressa é perigosa.
Quem paga as dívidas?
Em regra, dívidas e encargos são satisfeitos com o património da herança. A prioridade prática é apurar o passivo antes de distribuir bens.
Se houver muitas dívidas (passivo)
Quando existe risco de a herança não cobrir todas as dívidas, avançar sem orientação pode gerar responsabilidade e litígio. Nestas situações, procure aconselhamento antes de vender bens, levantar dinheiro ou “adiantar” partilhas.
Dívidas conjuntas e garantias
Prazos e cautela
Em heranças com dúvidas sobre passivo, é prudente manter registos, não distribuir antes do apuramento e confirmar obrigações declarativas. A pressa é uma das causas mais comuns de disputas.
Contas conjuntas e bens do casal
O que costuma acontecer com contas com mais de um titular e como o regime de bens pode influenciar.
Contas bancárias com mais de um titular
O funcionamento após óbito depende do tipo de conta e das regras do banco. É comum pedirem certidão de óbito e documentação de herdeiros e/ou do cabeça-de-casal para certos atos e levantamentos.
Bens comuns e bens próprios
A divisão entre o que pertence ao cônjuge sobrevivente e o que integra a herança depende do regime de bens e da origem do bem. Em património significativo (imóveis, empresas), confirme a qualificação antes de partilhar ou vender.
Imóveis e empréstimos (crédito habitação)
O que fazer quando existe um imóvel com empréstimo, e como funciona venda/transferência.
Se existir empréstimo associado a imóvel, contacte o banco cedo. Em geral, as obrigações do contrato mantêm-se até haver solução (renegociação, assunção, liquidação ou venda). Verifique também se existe seguro associado e o que cobre.
Se o herdeiro quiser vender
Para vender, muitas vezes é necessário regularizar a situação hereditária (habilitação e, quando aplicável, partilhas e registos). O crédito costuma ser liquidado com o produto da venda, conforme instruções do banco e do ato notarial/registral.
Heranças pequenas
Quando algumas entidades podem simplificar procedimentos (mas depende sempre do caso).
Para valores reduzidos, algumas entidades podem ter procedimentos mais simples. No entanto, regras e limites variam muito, e certas operações (por exemplo, registos de imóveis) exigem formalização independentemente do valor.
Mesmo quando há simplificação, pode continuar a ser necessário identificar herdeiros formalmente e cumprir obrigações declarativas.
Habilitação, partilhas e inventário: como funciona em Portugal
O que cada etapa faz, quando é necessária, e quando o inventário é a via mais provável.
Habilitação de herdeiros
Serve para identificar formalmente os herdeiros e é frequentemente necessária para atos com bancos, registos e partilhas. Em muitos casos, é o primeiro grande “desbloqueador” do processo.
Partilhas (por acordo)
Se existir acordo, as partilhas podem ser formalizadas e seguidas de registos (por exemplo, imóveis e veículos) conforme necessário. O acordo não dispensa a prudência com dívidas e obrigações fiscais.
Inventário (quando há conflito ou complexidade)
Impostos e obrigações fiscais em Portugal
O que é comum existir: participação Modelo 1, Imposto do Selo e atenção a imóveis.
Participação às Finanças (Modelo 1)
Em transmissões gratuitas por óbito, é comum existir obrigação de participação/declaração às Finanças, mesmo quando existe isenção de pagamento em função do grau de parentesco. Não assumir que “isento” significa “não declarar”.
Imposto do Selo (transmissões gratuitas)
Em termos gerais, heranças e doações podem estar sujeitas a Imposto do Selo em certos casos, sendo frequentes isenções para cônjuge/unido de facto, descendentes e ascendentes. As regras podem depender de beneficiários e bens envolvidos.
Imóveis: atenção a obrigações paralelas
Regras e prazos fiscais podem mudar e variam por caso. Em património elevado, beneficiários fora do núcleo familiar direto, ativos no estrangeiro ou empresas, confirme com contabilista/advogado.
Doações antes do falecimento (e quando podem influenciar herança)
O que pode contar como doação, efeitos fiscais e potenciais impactos na partilha.
Doações em vida podem ter impacto fiscal e, em alguns casos, ser relevantes na forma como a herança é organizada e partilhada. Se existirem doações relevantes e houver conflito, é prudente obter aconselhamento cedo.
O que pode contar como doação
Situações em que vale confirmar cedo
Como encontrar um testamento
Onde normalmente está guardado e como começar sem perder tempo.
Sem testamento (sucessão por lei) em Portugal
O que significa e por que razão pode ficar complexo quando há imóveis, famílias recompostas ou conflito.
Se alguém falece sem testamento válido, aplica-se a sucessão por lei. A ordem e quotas dependem da situação familiar. Em patrimónios com imóveis, empresas, herdeiros no estrangeiro ou conflitos, o processo tende a ser mais exigente.
Dificuldades comuns sem testamento
Impugnar testamento e litígios
Motivos comuns de disputa, o que fazer primeiro e quando procurar ajuda especializada.
Muitas heranças resolvem-se por acordo, mas podem surgir litígios. “Parece injusto” nem sempre é motivo suficiente, por si só. Normalmente é necessário existir fundamento legal e prova.
Motivos comuns de litígio (exemplos)
O que fazer primeiro
Precisa de apoio profissional? Casos complexos e custos típicos
Quando tratar sozinho é realista e quando o risco de erro é alto.
Em casos simples e com família alinhada, parte do processo pode ser tratada com apoio de serviços competentes. Se a herança for complexa ou disputada, apoio profissional costuma reduzir risco e atrasos.
Situações que tendem a ser complexas
Como os custos costumam ser pagos
Custos e honorários, quando necessários para atos da herança, são frequentemente suportados pela herança, mas pode haver pagamentos iniciais (e reembolsos) dependendo de acesso e timing.
Legados (bens deixados em testamento)
O que é um legado, tipos comuns e quando pode falhar.
Um legado é um bem ou valor deixado a alguém por testamento. Pode ser dinheiro, um objeto específico, um imóvel ou outro direito.
Tipos comuns de legado (exemplos)
Quando pode falhar
O que acontece aos animais de companhia?
Como planear cuidados e que opções existem quando a família não pode assumir.
O cuidado de animais não é automático. Se possível, combine com antecedência quem pode acolher e manter o animal, e registe desejos e instruções práticas.
Passos práticos
Planeamento: procurações e diretivas antecipadas
O que é uma procuração e como diretivas podem ajudar quando não é possível decidir ou comunicar.
Procuração (ideia geral)
A procuração permite que alguém atue em seu nome dentro dos poderes concedidos. Alguns atos (bancários, imobiliários) podem exigir forma específica e poderes expressos. Confirme requisitos antes de precisar.
Diretivas antecipadas / testamento vital (ideia geral)
Diretivas antecipadas registam preferências sobre cuidados de saúde para situações em que a pessoa não consegue comunicar. Para serem úteis, devem ser claras, válidas e acessíveis a família e equipa clínica.
Legado digital: contas, fotos, recompensas e criptoativos
O que pode incluir e como facilitar a vida a quem trata da herança digital.
O legado digital inclui email, redes sociais, fotografias e vídeos, contas de pagamento, subscrições, pontos de fidelização e criptoativos. As plataformas têm regras próprias e podem exigir documentação.
Passos práticos
Perguntas frequentes (Portugal)
A família herda dívidas em Portugal?
Em regra, dívidas e encargos são pagos com o património da herança. No entanto, co-devedores e fiadores podem ter responsabilidade própria. Se houver risco de passivo, não distribua bens antes de apurar dívidas e obter orientação.
Quando é necessária a habilitação de herdeiros?
É frequentemente necessária para bancos, registos e partilhas. A necessidade concreta depende dos bens e das exigências das entidades envolvidas, mas é um passo comum para desbloquear o processo.
O que acontece se houver conflito entre herdeiros?
Reúna documentação (bens, dívidas, extratos) e evite decisões irreversíveis sem acordo. Em muitos casos, o inventário é a via formal quando não existe consenso.
É preciso declarar às Finanças mesmo com isenção?
Muitas situações exigem participação/declaração, mesmo quando existe isenção de pagamento em função do parentesco. Se tiver dúvidas, confirme cedo para evitar bloqueios em registos e partilhas.
Posso impugnar um testamento só por parecer injusto?
Normalmente é necessário fundamento legal e prova. Se suspeitar de irregularidades (validade, capacidade, pressão indevida, fraude), procure apoio especializado antes de a herança ser distribuída.
Aviso legal
Esta página fornece informação legal geral para Portugal e não constitui aconselhamento jurídico. As regras e resultados dependem das circunstâncias e da documentação, e podem existir procedimentos específicos conforme bens, dívidas, estrutura familiar e conflitos. Se tiver dúvidas, se a herança for complexa, ou se existir litígio, considere falar com um profissional qualificado.